Prorrogada – MP 936 – Medida que permite suspensão do contrato de trabalho.

Foi publicado em 28/05 no Diário Oficial da União a prorrogação da MP 936 por mais 60 dias. A medida instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dentre suas finalidades permite que as empresas façam acordos para diminuir de forma proporcional a jornada de trabalho e salários ou suspender contratos por tempo determinado. Uma de suas funções é preservar empregos e garantir as atividades empresariais. A medida foi publicada em abril de 2020 com prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Sendo assim, não há mais possibilidade de novas prorrogações e a medida precisará ser votada pelo Congresso para que se torne lei. É importante salientar que a Prorrogação refere-se ao prazo de vigência da Medida e não aos prazos que as empresas receberam para reduzirem salários ou suspender contratos.