O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 06 votos a 05, que a Lei da Ficha Limpa, devidamente aprovada em 2010, valeria para políticos condenados por […]
Já está em vigor a Lei 13.484, publicada em 27/09/2017, que trouxe alterações na Lei 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos. Das modificações, sinalizamos como […]