Lei 13.484

9 de outubro de 2017

Lei 13.484: cartórios poderão emitir RG, CPF e até passaporte.

Já está em vigor a Lei 13.484, publicada em 27/09/2017, que trouxe alterações na Lei 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos. Das modificações, sinalizamos como […]